fls.

PROC. Nº TST-RR-369.220/1997.0

A C Ó R D Ã O
   (Ac. 5ª T)
      LFG/ld

RECURSO DE REVISTA. I - FGTS. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. A jurisprudência desta egrégia Corte tem-se orientado no sentido de ser devido o recolhimento do FGTS sobre a totalidade da remuneração do empregado, inclusive sobre a parcela percebida no exterior.
II - FGTS. NATUREZA. ARTIGO 467 DA CLT. Não há dúvida que o FGTS possui natureza salarial, entretanto para efeitos da aplicação do artigo 467 da CLT, apenas as parcelas salariais estrito senso são consideradas, o que não é caso do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.
III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Incidência do Enunciado 219 do TST. Revista conhecida e parcialmente provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-369.220/1997.0, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e Recorrido HILTON TEIXEIRA DA COSTA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, por meio do acórdão de fls. 75-79, deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para condenar o Reclamado a pagar-lhe FGTS sobre o total da remuneração paga pelo serviço executado no exterior, com a incidência da dobra prevista no artigo 467 da CLT e honorários advocatícios. 
Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Reclamado forma rejeitados, por ausência de omissão no julgado (fls. 85-6).
Inconformado, o Reclamado apresenta Recurso de Revista, às fls. 87/99, insurgindo-se contra o v. acórdão no que concerne ao FGTS, sob a alegação de que a interpretação da Lei nº 7.064/82, em seus artigos 3º, § único e 4º, § 1º, é no sentido de incidência de FGTS tão-somente sobre o salário-base fixado em moeda nacional, conforme contido na Instrução Normativa SNT nº 01 de 19.2.92, bem como, contrariedade ao Enunciado 207 do TST, por não aplicação da norma brasileira ao empregado que trabalha no exterior; vulneração do artigo 467 da CLT, em razão da condenação em dobra, sob o entendimento de que o FGTS não tem natureza salarial estrito senso e divergência jurisprudencial quanto à condenação em honorários advocatícios. Transcreve arestos para comprovar o conflito de teses. 
Despacho de admissibilidade da Revista à fl. 121.
Contra-razões às fls. 123/134.
Desnecessária a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 113 do RITST.
É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (fl. 86), subscrito por procurador habilitado nos autos (fl. 31) e devidamente efetuado o depósito recursal (fl. 119).

1 - CONHECIMENTO

1.1 - FGTS. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. Não se conformando com a decisão regional que o condenou a pagar FGTS incidente sobre o total da remuneração paga em moeda estrangeira ao empregado durante o período de sua transferência para o exterior, o Reclamado insurge-se alegando divergência jurisprudencial, violação dos artigos 3º, § único e 4º, § 1º, da Lei nº 7.064/82, bem como contrariedade com o Enunciado 207 do TST.
No que concerne à possível contrariedade ao Enunciado 207/TST, segundo o qual aplica-se à relação de emprego a legislação vigente do país da execução do trabalho e não da contratação, não se verifica, na espécie. Ocorre que a hipótese nele tratada diz respeito a empregados que foram contratados no Brasil para prestar serviço no exterior e a hipótese dos autos diz respeito a empregado do Banco do Brasil transferido temporariamente para prestar serviços em agência no exterior.
Quanto aos preceitos da Lei 7.064/82, invocados pelo Reclamado, que dispõe sobre trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, também não se verifica, uma vez que a mesma norma estabelece expressamente em seu art. 3º, parágrafo único que: "respeitadas as disposições desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre previdência social, fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) e programas de integração social (PIS/PASEP)"
Não se conhece do Apelo por contrariedade ao Enunciado 207 do TST, nem mesmo por possível vulneração de dispositivo de lei.
Entretanto, a Revista apresenta-se viável no que concerne à divergência suscitada sobre o tema em epígrafe.
O acórdão regional dispôs, verbis:
"FGTS. RECOLHIMENTO SOBRE SALÁRIO PERCEBIDO NO EXTERIOR EM DÓLAR AMERICANO - "A Lei nº 5.107/66 determina a incidência do FGTS sobre a remuneração do empregado, ou seja, sobre todas as quantias por ele recebidas em contra-prestação ao serviço prestado. A importância paga em moeda estrangeira objetiva o sustento familiar do empregado, cujo caráter salarial é indiscutível".
O segundo aresto de fl. 97, apresentado para a comprovação do dissenso traz consignada tese diversa. Vejamos:
"Empregado transferido para o exterior. Sobre o acréscimo em seu pagamento, recebido temporariamente, enquanto lotado no exterior, em dólares, para fazer face ao acréscimo de despesas que enfrenta, não há incidência dos 8% do FGTS" 
Uma vez comprovado o dissenso específico, conheço da Revista com base no artigo 896, "a", da CLT.

1.2 - ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. NATUREZA. O Reclamado insurge-se contra o v. acórdão regional aduzindo que o FGTS não tem natureza estritamente salarial de forma a possibilitar a condenação em dobro em caso de não quitação na primeira audiência, além de existir controvérsia acerca da obrigação de sua quitação, sendo que a decisão impugnada vulnera o artigo 467 da CLT.
Com efeito, o Regional apreciou a natureza do FGTS e concluiu que se trata de parcela salarial. Ato contínuo, deferiu o pleito do Reclamante que postulava a própria parcela, bem como a dobra salarial pelo não pagamento em primeira audiência com base no artigo 467 da CLT.
Não há dúvida que o FGTS possui natureza salarial, entretanto, para efeitos da aplicação do artigo 467 da CLT, apenas as parcelas salariais estrito senso são consideradas, o que não é caso do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.
Assim, conheço do apelo por violação do artigo 467 da CLT.
1.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte ad quem deferiu os honorários advocatícios asseverando que os mesmos são devidos "ao comando do artigo 20 do CPC, norma processual de indiscutível aplicação à espécie, nos termos do artigo 769 da CLT e não havendo, de modo algum, incompatibilidade com os demais dispositivos consolidados e os da legislação trabalhista extravagante. Falsa a afirmação de que a Lei 5.584/70 disciplina a matéria, posto que tão-somente regula a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho, dando aplicação à gratuidade prevista, no Cível, pela Lei 1.060/50".
Cotejando a decisão com o julgado modelo de fl. 98, (2º), observa-se a divergência apta ao processamento do Apelo, pois este encontra-se nos seguintes termos:
"Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, ainda em vigor". 
Conheço, com base no artigo 896, "a", da CLT.

2 - MÉRITO.
2.1 - EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. FGTS. Nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107/66, o empregador era obrigado a depositar, até o dia 30 de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT. Não estabelecida a lei qualquer ressalva quanto a parcelas eventualmente percebidas pelo empregado no exterior.
A jurisprudência desta egrégia Corte tem-se orientado no sentido de ser devido o recolhimento do FGTS sobre a totalidade da remuneração do empregado, inclusive sobre a parcela percebida no exterior, conforme se constata dos seguintes precedentes:  TST-RR-12.174/90, Rel. Ministro Vantuil Abdala; TST-RR-4.018/88, Rel. Ministro José Ajuricaba da Costa e Silva; TST-RR-80.869/93, Relator Ministro Armando de Brito; TST-E-RR-213.795, Rel. Ministro Vantuil Abdala.
Assim, não tem qualquer amparo legal a tese defendida pelo Reclamado de que estava desobrigado do depósito do FGTS em relação à parcela da remuneração percebida pelo empregado que prestava serviço em agência bancária no exterior.
NEGO PROVIMENTO.

2.2 - FGTS. NATUREZA SALARIAL. ARTIGO 467 DA CLT. Uma vez conhecido o Recurso de Revista por vulneração do artigo 467 da CLT, a conseqüência lógica é o provimento do Apelo para excluir da condenação a dobra salarial decorrente da aplicação do referido preceito legal, tendo em vista que embora seja pacífico na doutrina a natureza salarial do FGTS, entretanto as disposições do multicitado preceito não o alcança, vez que trata-se das parcelas salariais estrito senso.

2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento de que "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família", sendo corroborado pelo de nº 329 que afirma a sua validade, mesmo após à edição da Constituição Federal de 1988:
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo Após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho".
Dessa forma, procede a insurgência recursal do Reclamado, tendo em vista que o Reclamante não se encontra assistido por entidade sindical, devendo, pois, serem excluídos da condenação os honorários advocatícios.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Revista do Reclamado para excluir da condenação a dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT e os honorários advocatícios.
  
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do  Trabalho,  à unanimidade,  conhecer da Revista e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT e os honorários advocatícios, entretanto, negar-lhe provimento no que concerne à incidência de FGTS sobre a diferença de remuneração decorrente do trabalho no exterior. 
Brasília, 22 de novembro de 2000.

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RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente

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Juiz Convocado GUEDES DE AMORIM
 Relator

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